Representantes

 

LEIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

As leis 4886/65 e 8420/92 definem e regulam as atividades dos representantes comerciais, estabelecendo os seus direitos e obrigações e as indenizações a que estes têm direito no caso de rescisão sem justa causa por parte da representada.

A EXCLUSIVIDADE DE ZONA OU PRODUTOS

A exclusividade tem que ser por contrato escrito com cláusula expressa de exclusividade. Isto vale para os dois lados: tanto para o representante como para a representada.

DIREITOS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

O representante comercial tem direito a:
Indenização de 1/12 de todas as comissões recebidas, durante todo o período de exercício da representação, corrigido monetariamente com base no IGPM, no caso de não haver contrato por escrito. Se houver contrato escrito, valerá a indenização prevista neste, não podendo ser inferior que 1/12 (art.27, letra j , da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92);
Indenização de 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses, quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito. (art.34, da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92);
Comissão sobre pedidos e saldos de pedidos remetidos à representada e recebidos por esta, não entregues e não cancelados por escrito dentro do prazo que determina a lei ou contrato. (art.33, da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92) e 1/12 de indenização sobre estas comissões corrigidas monetariamente com base no IGPM.
Comissão sobre pedidos devolvidos pelos clientes quando a culpa do desfazimento do negócio ocorre por culpa da representada e indenização de 1/12 sobre estas comissões corrigidas monetariamente com base no IGPM. (art. 33, da lei 4886/65 c/c a lei 8420/92)

OBRIGAÇÕES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS:

Ao firmar o contrato de representação comercial, escrito ou verbal, o representante comercial assume a obrigação de bem e fielmente atender as determinações do representado, dando-lhe fiel execução. Os contratos constituem lei entre as partes, e são válidas todas as cláusulas que não infrinjam a lei.
Não deve prejudicar, por malícia ou desídia, os interesses confiados aos seus cuidados, não violando o sigilo profissional, devendo manter segredo sobre os negócios ao seu cargo.
A lei lhe impõe, também, a obrigação de fornecer ao representado, quando lhe for solicitado, ou na forma do contrato, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios ao seu cargo, não podendo conceder descontos, abatimentos ou dilações de prazo sem o prévio consentimento, ou seja, quando expressamente autorizado.

AS COMISSÕES DEVEM SER CALCULADAS PELO VALOR DAS NOTAS FISCAIS, NÃO PODENDO SER DESCONTADO OS IMPOSTOS E NEM O ICMS.

As comissões devem ser calculadas pelo valor total das mercadorias, ou seja, pelo total da nota fiscal, não podendo descontar das comissões os impostos como, por exemplo, o ICMS, o PIS e o COFINS, fretes, etc.
Em caso de rescisão injusta (imotivada) por parte da representada, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão.
É proibido pela lei 4886/65 e 8420/92 o “del credere”, que significa o desconto indevido pela representada das comissões do representante comercial, do valor referente as duplicatas que os clientes não pagaram, pois o representante não tem responsabilidade pelo crédito concedido pela representada, não sendo avalista da venda.

A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E A JUSTA CAUSA. A INDENIZAÇÃO DE 1/12 SOBRE AS COMISSÕES.

O representante tem que dar aviso prévio de 30 dias para rescindir, sob pena de ter que indenizar a representada com 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses. Igualmente não pode agir com desídia ou má fé, pois neste caso poderá perder o direito à indenização de 1/12 sobre todas as comissões recebidas e corrigidas até a data do seu pagamento, pois se trata de um dos motivos elencados pela lei para a representada rescindir o contrato por justa causa.
Se a rescisão for por justa causa, motivada pelo representante, pode a representada rescindir sem ter que indenizar-lhe, só que tal fato, deve ficar caracterizado no momento em que ocorreu o ato faltoso.

MOTIVOS JUSTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PELO REPRESENTADO:

A desídia do representante comercial no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
A condenação definitiva por crime considerado infamante;
Força maior (ex.: incêndio da fábrica, morte do representante)

MOTIVOS JUSTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO PELO REPRESENTANTE:

Redução da esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
A quebra, direta ou indireta, da exclusividade se prevista no contrato;
A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
O não pagamento de sua retribuição (comissão) na época devida;
Força maior.
O representante comercial arcará com a perda do direito à indenização de 1/12 toda vez que der justo motivo à rescisão.
Considera-se motivo justo trabalhar com representação comercial de produto concorrente, pois fere o código de ética do CORE.

A NECESSIDADE DO REPRESENTANTE COMERCIAL SE PREOCUPAR COM AS PROVAS.

Este é um dos mais importantes procedimentos que os representantes devem adotar, no intuito de se resguardar para o futuro quando ocorrer a rescisão do contrato de representação comercial seja verbal ou escrito, com ou sem justa causa.
Como a Representada só precisa guardar por cinco anos os seus documentos contábeis, caberá ao representante guardar todos os documentos pertinentes a venda, faturamento, recebimento mensais de comissões, etc., pois caso contrário, só conseguirá receber indenização de 1/12 sobre as comissões dos últimos cinco anos, a contar a partir da data da rescisão do contrato de representação comercial, uma vez que a prova dos valores recebidos caberá ao representante comercial.

A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO REPRESENTANTE

É importante frisar que o direito para promover a ação judicial visando buscar os direitos decorrentes destas leis, prescrevem em cinco anos, podendo o representante comercial reclamar alguns direitos os últimos 10 anos ou 20 anos e a indenização de 1/12 sobre todas as comissões recebida e corrigidas monetariamente, desde o inicio da relação de representação comercial .
Portanto, os representantes comerciais têm que guardar todos os pedidos, notas fiscais, relatórios de comissões, correspondências referentes devoluções, descontos indevidos de comissões, etc., se quiserem reclamar algum direito por ventura ofendido, no futuro.
Links de assuntos de interesse:

• Endereços dos CORE do Brasil
• Lei nº 4.886, de 9.12.1965, com as alterações posteriores: Lei nº 8.420, de 8.5.1992 e Lei nº 12.246, de 27.5.2010